Termos de Uso
Última atualização: junho de 2026
Rascunho para revisão jurídica. Este texto é um ponto de partida e deve ser validado por um(a) advogado(a) antes do uso comercial.
1. Objeto
Estes Termos regem o uso da plataforma Edumaru (disciplina curricular, correção como sensor e painel pedagógico), licenciada às escolas mediante contrato. Ao usar a plataforma, a escola e seus usuários aceitam estes Termos.
2. Contas e acesso
Educadores são provisionados pela gestão da escola; alunos acessam o portal por credenciais fornecidas pela escola. Cada usuário é responsável por manter suas credenciais em sigilo. O acesso de administração é protegido por verificação em duas etapas.
3. Uso aceitável
Você concorda em não:
- usar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
- tentar acessar dados de outra escola ou contornar os controles de segurança;
- copiar, redistribuir ou criar obra derivada do material da disciplina sem autorização.
4. Propriedade intelectual
O software, o material da disciplina, os prompts e a marca Edumaru são protegidos (Lei 9.610/98) e pertencem à Edumaru. A produção do aluno permanece de titularidade do aluno / da escola; a Edumaru a trata apenas para as finalidades educacionais contratadas.
5. Dados pessoais e privacidade
O tratamento de dados é regido pela Política de Privacidade e pelas Cláusulas de Tratamento de Dados (DPA). Dados de menores dependem de consentimento do responsável.
6. Disponibilidade
Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, sem garantia de funcionamento ininterrupto. Podemos realizar manutenções e atualizações.
7. Natureza pedagógica e responsabilidade
O perfil cognitivo é uma hipótese pedagógica falseável, não um veredito sobre o aluno. As decisões pedagógicas cabem ao educador. Na máxima extensão permitida em lei, a Edumaru não responde por decisões tomadas com base no uso da plataforma.
8. Vigência e rescisão
A vigência segue o contrato com a escola. Na rescisão, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade e a LGPD (eliminação ou devolução, salvo retenção legal).
9. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.